CONSIDERANDO que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação contra a Mulher adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão  pela Resolução 34/180, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro  de 1979 e ratificada pelo Brasil no Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002 declara,  em seu … Continue a ler Carta de Belo Horizonte