O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público solicitou, em favor de suas constituídas, parecer jurídico e técnico, em razão dos fatos alegados no âmbito da Resolução 1.01073/2024-95, de autoria do Conselheiro Nacional do Ministério Público, Jayme Martins de Oliveira Neto, que visa promover a igualdade de gênero nas promoções de acesso nas carreiras do Ministério Público brasileiro, nos cargos de segundo e terceiro grau nos Tribunais em que o Ministério Público atue.
O parecer busca abordar, à luz dos princípios constitucionais e convencionais, bem como em relação ao contexto factual de implementação do princípio constitucional da igualdade, a necessidade e a constitucionalidade de medidas afirmativas para corrigir desigualdades históricas de gênero dentro do Ministério Público, particularmente no que se refere aos critérios de promoção em suas diversas áreas.
O documento se desdobra sob os seguintes pontos:
(i) Análise do cenário atual sobre paridade de gênero no CNMP;
(ii) Enfrentamento de temas relacionados à simetria constitucional com o Poder Judiciário;
(iii) Avaliação dos impactos desproporcionais das regras atuais e análise da constitucionalidade da proposta de alteração da Resolução;
(iv) Comparativo com práticas e precedentes internacionais e recomendações de organismos internacionais;
(v) Análise de estudos e da legislação atual sobre paridade de gênero no CNMP.
Leia o documento na íntegra: